AREsp 2815694 - DECISAO

AREsp 2815694 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos que versam idêntica questão jurídica, o agravo interno tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para eventual juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil
Processo Civil Contratos Bancários Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos que versam idêntica questão jurídica, o agravo interno tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para eventual juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 943-951
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte