AREsp 2921619 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036-1.041 do CPC, e diante da determinação de suspensão de recursos que discutam idêntica questão (art. 1.037, II, CPC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Especiais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036-1.041 do CPC, e diante da determinação de suspensão de recursos que discutam idêntica questão (art. 1.037, II, CPC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte