AREsp 3010583 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Afetado) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação da Segunda Seção, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão jurídica ficam suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação das partes.

Orders

• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte