AREsp 2925093 - DECISAO

AREsp 2925093 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; assim, reconsidera-se decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos e procedimento de afetação nos termos do CPC (arts. 1.036 a 1.041)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que discutem idêntica questão jurídica devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; assim, reconsidera-se decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 735-736, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 740-751