AREsp 2947613 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão de recursos em razão da afetação do tema pela Segunda Seção conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica, os autos devem aguardar decisão sobre o tema no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; recursos suspensos em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte