AREsp 2793856 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que versam idêntica questão jurídica devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil