AREsp 2806331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos da afetação de tema pela Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção, ocorreu a suspensão da matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC; por isso, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a solução do tema afetado, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto no CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• reconsidero a decisão de fls. 747-751, tornando-a sem efeito
• julgar prejudicado o agravo interno de fls. 756-764