AREsp 2850996 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação Do Tema À Segunda Seção E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se o julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e que os recursos no Tribunal de origem aguardem a solução da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por fim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática de afetação e suspensão prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte