AREsp 2972457 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Na Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Segunda Seção questões repetitivas relativas à aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ), e nos termos do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, permitindo o juízo de conformação/retratação, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que discutam a mesma questão até julgamento do tema afetado.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil