AREsp 2946022 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e existindo determinação de suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem a solução do tema conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e seja assegurado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão e a sistemática de afetação relativas ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos, Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Aspectos Fáticos Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do CPC e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e existindo determinação de suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem a solução do tema conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e seja assegurado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão e a sistemática de afetação relativas ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observem-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.