AREsp 2843663 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação De Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão, viabilizando o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil