AREsp 2796647 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, bem como da necessidade de aguardar a solução do tema no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Utilização De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério, Suspensão De Recursos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Utilização De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Suspensão De Recursos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas remuneratórias quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, bem como da necessidade de aguardar a solução do tema no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 873-877, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 883-891