AREsp 2990884 - DECISAO

AREsp 2990884 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão dos recursos, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos e aplicação da sistemática de afetação e do juízo de conformação/retratação prevista no CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão dos recursos, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 804-805 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 809-816