AREsp 2844308 - DECISAO

AREsp 2844308 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Segunda Seção e em razão da suspensão determinada pelos dispositivos processuais e regimental mencionados, o agravo interno tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção e em razão da suspensão determinada pelos dispositivos processuais e regimental mencionados, o agravo interno tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 553-556 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 571-581