AREsp 2849540 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento uniforme nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; em razão da afetação, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutam idêntica questão foram suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam observados os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte