AREsp 2970275 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação/suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e estando em vigor a sistemática de suspensão e de juízo de conformação/retratação prevista no CPC e no Regimento Interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da afetação decidida.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil