AREsp 2980040 - DECISAO

AREsp 2980040 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e na sistemática referida nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno deste Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 880-881 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Especiais E De Agravos Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Especiais E De Agravos Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Aspectos Fáticos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação do tema pela Segunda Seção e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e na sistemática referida nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno deste Corte.

Court Disposition

Decisão de fls. 880-881 reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 880-881
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 885-892