AREsp 2597988 - DECISAO

AREsp 2597988 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da consequente suspensão e disciplina procedimental prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 1.037, II, decidiu-se que o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão e possibilitar o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério De Abusividade, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Que Reexaminem Aspectos Fáticos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério De Abusividade (in)admissibilidade De Recursos Especiais Que Reexaminem Aspectos Fáticos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática de afetação de tema e suspensão de recursos prevista no CPC (arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, II)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da consequente suspensão e disciplina procedimental prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 1.037, II, decidiu-se que o agravo interno encontra-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão e possibilitar o juízo de conformação/retratação, determinando-se a baixa na Corte.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 1.221-1.223, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.235-1.259