AREsp 2991108 - DECISAO

AREsp 2991108 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia, observando-se o procedimento e o juízo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 819-820, tornando-a sem efeito, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 824-832 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc), Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc) Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia, observando-se o procedimento e o juízo de conformação/retratação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 819-820, tornando-a sem efeito, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 824-832 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 819-820, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 824-832.