AREsp 2832156 - DECISAO

AREsp 2832156 - DECISAO

Reconsideração da decisão anterior para tornar sem efeito a decisão impugnada e julgar prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão dos recursos em razão da afetação do tema

Ratio Decidendi

Reconsideração da decisão anterior para tornar sem efeito a decisão impugnada e julgar prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem