AREsp 2803322 - DECISAO

AREsp 2803322 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema n. 1.378/STJ e a consequente suspensão de recursos previstos pelo art. 1.037, II, do CPC, bem como a necessidade de observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgando prejudicado o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 554-557, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 560-568; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos sobre abusividade de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.378/STJ e a consequente suspensão de recursos previstos pelo art. 1.037, II, do CPC, bem como a necessidade de observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do disposto no art. 256-L do Regimento Interno, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgando prejudicado o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os procedimentos de conformação/retratação e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 554-557, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 560-568; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 554-557, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 560-568