AREsp 2856969 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Afetação Ao Tema N. 1.378/stj Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão dos recursos e procedimento de juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção como Tema n. 1.378/STJ para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; estão suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema e possibilite o juízo de conformação/retratação previsto na sistemática mencionada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC)
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte