AREsp 2823269 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, devendo observar-se a sistemática e o juízo de conformação/retratação previstos nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Afetado / Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação determinada.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil +1 more

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Procedural Posture

Recurso Afetado / Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e determinada a suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, devendo observar-se a sistemática e o juízo de conformação/retratação previstos nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimação determinada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte