AREsp 2969350 - DECISAO

AREsp 2969350 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 921-922, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 931-938; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimental: afetação de tema pela Segunda Seção e consequente suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 921-922, tornada sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 931-938; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 921-922 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 931-938