AREsp 2906101 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso (tema Afetado) / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem/baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção, aplicam-se os arts. 1.036 a 1.041 do CPC e o art. 1.037, II, determinando-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos aguardem a solução da controvérsia e viabilizem o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte