AREsp 2933238 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) Afetado À Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC / Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Recursos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do CPC

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução da matéria no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.