AREsp 2548687 - DECISAO

AREsp 2548687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 274-276 e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que se aguarde a solução da questão afetada e se possibilite o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 274-276 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Utilização De Taxas Médias De Mercado Como Critério, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Fatos, Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Suspensão De Recursos Conforme Art. 1.037, II, Do CPC, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Utilização De Taxas Médias De Mercado Como Critério Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Fatos Ritual Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Suspensão De Recursos Conforme Art. 1.037, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 274-276 e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que se aguarde a solução da questão afetada e se possibilite o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 274-276 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de fls. 274-276
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 280-300