AREsp 2819705 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e eventual juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e eventual juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 490-493.
  • Agravo interno de fls. 496-501 julgado prejudicado.