AREsp 2989712 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento coletivo da questão, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Especiais, Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão Com Base Em Fatos Da Contratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Especiais Abusividade Dos Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão Com Base Em Fatos Da Contratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento coletivo da questão, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.