AREsp 2844429 - DECISAO

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Tendo sido o tema (Tema n. 1.378/STJ) afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e determinada a suspensão dos recursos, os feitos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução no Tribunal de origem, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Método De Aferição De Juros (taxas Médias Do Banco Central), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Método De Aferição De Juros (taxas Médias Do Banco Central) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema (Tema n. 1.378/STJ) afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e determinada a suspensão dos recursos, os feitos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução no Tribunal de origem, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte