AREsp 2801332 - DECISAO

AREsp 2801332 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e declarou-se o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos conforme art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e declarou-se o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos conforme art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgou prejudicado o agravo interno de fls. 895-903
  • Determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte