AREsp 2884545 - DECISAO

AREsp 2884545 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada dos recursos que tratem da mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que aguardem a solução do tema e possibilitem o juízo de conformação ou retratação conforme previsto nos dispositivos indicados do Regimento Interno e do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; intimação das partes
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada dos recursos que tratem da mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que aguardem a solução do tema e possibilitem o juízo de conformação ou retratação conforme previsto nos dispositivos indicados do Regimento Interno e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; intimação das partes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte