AREsp 2828208 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e estando prevista a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256‑L do Regimento Interno, possibilitando o juízo de conformação/retratação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics: Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Suspensão De Recursos, Recursos Especiais

Processo Civil Direito Bancário Contratos Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Suspensão De Recursos Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
Devem ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil