AREsp 2976287 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pela Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema e a suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Segunda Seção para julgamento conforme o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e havendo determinação de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de conformação/retratação prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil