REsp 2225381 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução/suspensão Em Razão De Afetação De Tema

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema pela Segunda Seção e suspensão de recursos conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da determinação de suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a solução da controvérsia e se possibilite o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil