AREsp 2966344 - DECISAO

AREsp 2966344 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento pela Segunda Seção e da suspensão imposta aos recursos que tratem da mesma controvérsia, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, bem como o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema Para Julgamento Pela Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Outcome
agravo interno prejudicado; decisão de fls. 592-593 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil, Art. 1.037, II, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno (art. 256 L)
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil Regimento Interno (art. 256 L)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema Para Julgamento Pela Segunda Seção Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos sobre abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos e observância da sistemática de afetação e juízo de conformação/retratação prevista no CPC e no Regimento Interno

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento pela Segunda Seção e da suspensão imposta aos recursos que tratem da mesma controvérsia, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, bem como o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; decisão de fls. 592-593 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 597-604
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem