AREsp 3001395 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção e a determinação de suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitar o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.