AREsp 3008840 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais afetados devem permanecer suspensos e os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais normas regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais afetados pending julgamento do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Como Critério De Aferição De Juros, Recursos Especiais E Rediscussão De Questões Fáticas
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Como Critério De Aferição De Juros Recursos Especiais E Rediscussão De Questões Fáticas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais afetados devem permanecer suspensos e os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e demais normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais afetados pending julgamento do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte