AREsp 2967152 - DECISAO

AREsp 2967152 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 675 676; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 675-676 reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Quanto a Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 675 676; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e da determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que discutem idêntica questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação/retratação; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 675-676 reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 685-692
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte