AREsp 2832020 - DECISAO

AREsp 2832020 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, a decisão recorrida foi reconsiderada e tornada sem efeito, sendo o agravo interno julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Devolução Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério Exclusivo, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas, Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério Exclusivo (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Questões Fáticas Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Devolução Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão de recursos em trâmite no STJ ou nas instâncias de origem em razão da afetação de tema

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia, a decisão recorrida foi reconsiderada e tornada sem efeito, sendo o agravo interno julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Decisão de fls. 1680-1864 tornada sem efeito
  • Agravo interno de fls. 1688-1692 julgado prejudicado