AREsp 2980087 - DECISAO

AREsp 2980087 - DECISAO

Tema afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; por força dessa afetação, os recursos que discutam idêntica questão deverão aguardar, no tribunal de origem, a solução da controvérsia, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Do Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Segundo Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suficiência Da Adoção Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Quanto À Abusividade De Juros Com Base Em Aspectos Fáticos Da Contratação, Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suficiência Da Adoção Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios (in)admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Quanto À Abusividade De Juros Com Base Em Aspectos Fáticos Da Contratação Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Do Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Segundo Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tema afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; por força dessa afetação, os recursos que discutam idêntica questão deverão aguardar, no tribunal de origem, a solução da controvérsia, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Devem ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.