AREsp 2978848 - DECISAO

AREsp 2978848 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se que os recursos e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão aguardem no tribunal de origem a solução daquela questão, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se que os recursos e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão aguardem no tribunal de origem a solução daquela questão, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Proceda-se à baixa dos autos nesta Corte