AREsp 2797929 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão dos recursos que discutem idêntica questão jurídica, o agravo interno foi considerado prejudicado, sendo determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 556-563, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 568-570