REsp 2149872 - DECISAO

REsp 2149872 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e em razão da suspensão determinada, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução coletiva prevista no rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e em razão da suspensão determinada, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução coletiva prevista no rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte