AREsp 2989648 - DECISAO

AREsp 2989648 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da sistemática prevista no CPC, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas, Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticas Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema à Segunda Seção e suspensão dos recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da sistemática prevista no CPC, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 838-845 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 849-862