AREsp 2996803 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos processuais da afetação do Tema n. 1.378/STJ, inclusive suspensão de recursos e necessidade de aguardar decisão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no tribunal de origem, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 634-635 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 639-650