AREsp 2929227 - DECISAO

AREsp 2929227 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e por determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar decisão daquela Seção no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e haver baixa no STJ, observando-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; observada a suspensão determinada pela Segunda Seção.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Juízo De Conformação/retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e por determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar decisão daquela Seção no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e haver baixa no STJ, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, e a observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; observada a suspensão determinada pela Segunda Seção.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Proceder à baixa dos autos nesta Corte