AREsp 3015230 - DECISAO

AREsp 3015230 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Conforme Art. 1.037, Ii, Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Conforme Art. 1.037, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte