AREsp 2802228 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; assim, a decisão reconsiderou anterior determinação, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; assim, a decisão reconsiderou anterior determinação, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 639-642, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 645-650