AREsp 2980015 - DECISAO

AREsp 2980015 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior, declarar prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitação do juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior, declarar prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitação do juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1064-1065, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1069-1077